SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA |
OFÍCIO Nº 1861/2023-SECA1
Palmas, 28 de setembro de 2023
A Senhora
ANA PERMINA RIBEIRO DE ALMEIDA BELIZARIO
Assunto: Processo nº 5280/2021 - OUTROS - DESPACHO Nº 8916/2021 - ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS, VIA SICOP, AOSRESPONSÁVEIS
Senhora ANA PERMINA RIBEIRO DE ALMEIDA BELIZARIO,
Com base em deliberação da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária Virtual de 18/09/2023 a 22/09/2023, comunicamos Vossa Senhoria para conhecimento do inteiro teor RESOLUÇÃO Nº 625/2023-PRIMEIRA CÂMARA.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
Na oportunidade, informamos que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Atenciosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: WALFREDO FERREIRA DE MEDEIROS JUNIOR, SECRETÁRIO(A) DE CÂMARA, em 28/09/2023 às 16:26:39, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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